Atos Normativos

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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

29/01/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

055/PMF

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS QUE REGULAMENTAM AS ATIVIDADES DO COMÉRCIO PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19

Alterado pelo Decreto 076/2021

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