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O
Decreto
não possui anexo.
Decreto 076/2021
DATA DE ASSINATURA
19/02/2021
DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL
NÚMERO
076
REFERENTE À COVID-19
EMENTA
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS QUE REGULAMENTAM AS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO COMÉRCIO PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19
Altera o
Decreto 055/PMF/2021
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