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Decreto 202/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO

10/09/2021

NÚMERO

202

EMENTA

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

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