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Decreto
não possui anexo.
Decreto 202/2021
DATA DE PUBLICAÇÃO
10/09/2021
NÚMERO
202
EMENTA
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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